Indenização no processo penal: veja se o juiz pode fixar valores sem pedido expresso na denúncia e conheça as decisões recentes do STJ sobre o art. 387 do CPP. O artigo 387, inciso IV, do CPP permite que o juiz fixe um valor mínimo para a reparação de danos na sentença. No entanto, surge uma…
Muitos advogados enfrentam uma dúvida comum nas sentenças de crimes tributários. Afinal, o juiz pode fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados ao Fisco? Essa previsão está no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP). Contudo, a aplicação dessa regra em casos de crimes tributários exige uma análise cuidadosa…
Ausência de defesa e deficiência de defesa no processo penal: entenda a nulidade, a prova do prejuízo e os critérios usados pela jurisprudência. A Súmula 523 do STF dispõe que a ausência de defesa causa nulidade absoluta, enquanto a deficiência de defesa gera nulidade relativa. Em outras palavras, se a pessoa for condenada sem defensor,…
STJ não aceita HC substitutivo? Aprenda a engenharia reversa para forçar a concessão da ordem de ofício explorando a divergência com o STF. Passo a passo. É de conhecimento geral que o STJ fechou as portas para o Habeas Corpus substitutivo. Mas o que caracteriza, na prática, essa substituição? O HC substitutivo se configura pela…
Condenação no Júri não é o fim. Veja como o STJ permite anular todo o julgamento se a pronúncia foi baseada apenas no inquérito (Art. 155, CPP). A maioria dos criminalistas acredita que a condenação pelo Conselho de Sentença sela o destino do processo, blindada pela soberania dos veredictos. Mas existe uma falha processual específica…
Introdução: A Constituição Federal consagra, no art. 5º, inciso LXIII, o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), assegurando ao investigado o direito de permanecer em silêncio e de não responder a perguntas que possam prejudicá-lo. Mas surge uma questão crucial na prática forense: a vítima, em um processo de violência doméstica, possui prerrogativa…
A Regra Geral da Individualização da Pena e a Busca por Medidas Despenalizadoras A individualização da pena é um princípio constitucional basilar no Direito Penal brasileiro.Em regra, a pessoa que ostenta a qualidade de reincidente e é condenada pela prática de um novo delito, notadamente doloso, tende a ter um tratamento mais severo no processo…
A Controvérsia da Conversão Prisional em Custódia A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva durante a audiência de custódia é um tema crucial na prática penal.Contudo, uma questão processual de extrema relevância surge na atuação do advogado criminalista: É admissível que a decretação da prisão preventiva seja proferida de forma oral pelo juiz,…
A Natureza Sui Generis do Livramento Condicional na Execução Penal Para o advogado criminalista, a Execução Penal exige o domínio de institutos de naturezas jurídicas distintas.O Livramento Condicional (LC) ostenta um regramento próprio e peculiar, que o aparta dos demais mecanismos prisionais.Em outro artigo publicado aqui no blog escrevemos sobre a natureza jurídica do LC:…
Descubra como advogados criminalistas podem usar os embargos de declaração no CPP, em analogia com o CPC, para obter efeito infringente e modificar sentenças/julgamentos. Estratégias e casos práticos de sucesso.