Crimes tributários: o juiz pode fixar valor mínimo de reparação?
Muitos advogados enfrentam uma dúvida comum nas sentenças de crimes tributários. Afinal, o juiz pode fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados ao Fisco? Essa previsão está no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP). Contudo, a aplicação dessa regra em casos de crimes tributários exige uma análise cuidadosa…