O juiz pode fixar o valor sem pedido?
Indenização no processo penal: veja se o juiz pode fixar valores sem pedido expresso na denúncia e conheça as decisões recentes do STJ sobre o art. 387 do CPP. O artigo 387, inciso IV, do CPP permite que o juiz fixe um valor mínimo para a reparação de danos na sentença. No entanto, surge uma…