O Erro Na Decisão De Pronúncia Que Pode Anular Uma Condenação No Tribunal Do Júri (Mesmo Após O Veredicto)

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Condenação no Júri não é o fim. Veja como o STJ permite anular todo o julgamento se a pronúncia foi baseada apenas no inquérito (Art. 155, CPP). A maioria dos criminalistas acredita que a condenação pelo Conselho de Sentença sela o destino do processo, blindada pela soberania dos veredictos.  Mas existe uma falha processual específica…

É Possível ao Réu Reincidente Substituir a Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direito? Análise da Jurisprudência do STJ

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A Regra Geral da Individualização da Pena e a Busca por Medidas Despenalizadoras A individualização da pena é um princípio constitucional basilar no Direito Penal brasileiro.Em regra, a pessoa que ostenta a qualidade de reincidente e é condenada pela prática de um novo delito, notadamente doloso, tende a ter um tratamento mais severo no processo…