Condenação no Júri não é o fim. Veja como o STJ permite anular todo o julgamento se a pronúncia foi baseada apenas no inquérito (Art. 155, CPP). A maioria dos criminalistas acredita que a condenação pelo Conselho de Sentença sela o destino do processo, blindada pela soberania dos veredictos. Mas existe uma falha processual específica…
Introdução: A Constituição Federal consagra, no art. 5º, inciso LXIII, o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), assegurando ao investigado o direito de permanecer em silêncio e de não responder a perguntas que possam prejudicá-lo. Mas surge uma questão crucial na prática forense: a vítima, em um processo de violência doméstica, possui prerrogativa…
O Instrumento de Liberdade na Execução Penal A Execução Penal no Brasil é o palco de complexas discussões jurídicas, especialmente no que tange aos mecanismos de ressocialização e retorno gradual do apenado ao convívio social.Dentre esses institutos, o Livramento Condicional (LC) se destaca como um direito fundamental, previsto no Código Penal (CP) e na Lei…
Desvende o manejo estratégico da Revisão Criminal (art. 621, CPP), ação autônoma fundamental no Direito Penal. Guia técnico para advogados que buscam profundidade e análise jurídica em condenações transitadas em julgado.