O Princípio da Insignificância na Posse e Porte de Munições: Uma Análise da Tipicidade Material e Jurisprudência Superior
Princípio da Insignificância no Porte/Posse de Munições: Análise técnica da jurisprudência do STJ e doutrina. Entenda a exclusão da tipicidade material e a desproporcionalidade da pena.