Arquivo de Marcações: jurisprudência STF

Prescrição no Direito Penal: Entenda o Tema 788 do STF e Como Ele Pode Extinguir sua Pena

Entenda o que é a prescrição penal e como o Tema 788 do STF mudou o prazo para execução da pena. Orientação para leigos e análise técnica para advogados.