Introdução: A Constituição Federal consagra, no art. 5º, inciso LXIII, o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), assegurando ao investigado o direito de permanecer em silêncio e de não responder a perguntas que possam prejudicá-lo. Mas surge uma questão crucial na prática forense: a vítima, em um processo de violência doméstica, possui prerrogativa…
A Regra Geral da Individualização da Pena e a Busca por Medidas Despenalizadoras A individualização da pena é um princípio constitucional basilar no Direito Penal brasileiro.Em regra, a pessoa que ostenta a qualidade de reincidente e é condenada pela prática de um novo delito, notadamente doloso, tende a ter um tratamento mais severo no processo…
A Controvérsia da Conversão Prisional em Custódia A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva durante a audiência de custódia é um tema crucial na prática penal.Contudo, uma questão processual de extrema relevância surge na atuação do advogado criminalista: É admissível que a decretação da prisão preventiva seja proferida de forma oral pelo juiz,…
A Natureza Sui Generis do Livramento Condicional na Execução Penal Para o advogado criminalista, a Execução Penal exige o domínio de institutos de naturezas jurídicas distintas.O Livramento Condicional (LC) ostenta um regramento próprio e peculiar, que o aparta dos demais mecanismos prisionais.Em outro artigo publicado aqui no blog escrevemos sobre a natureza jurídica do LC:…
O Instrumento de Liberdade na Execução Penal A Execução Penal no Brasil é o palco de complexas discussões jurídicas, especialmente no que tange aos mecanismos de ressocialização e retorno gradual do apenado ao convívio social.Dentre esses institutos, o Livramento Condicional (LC) se destaca como um direito fundamental, previsto no Código Penal (CP) e na Lei…
Descubra como advogados criminalistas podem usar os embargos de declaração no CPP, em analogia com o CPC, para obter efeito infringente e modificar sentenças/julgamentos. Estratégias e casos práticos de sucesso.
Desvende o manejo estratégico da Revisão Criminal (art. 621, CPP), ação autônoma fundamental no Direito Penal. Guia técnico para advogados que buscam profundidade e análise jurídica em condenações transitadas em julgado.
Entenda o que é a prescrição penal e como o Tema 788 do STF mudou o prazo para execução da pena. Orientação para leigos e análise técnica para advogados.
Princípio da Insignificância no Porte/Posse de Munições: Análise técnica da jurisprudência do STJ e doutrina. Entenda a exclusão da tipicidade material e a desproporcionalidade da pena.