É Possível ao Réu Reincidente Substituir a Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direito? Análise da Jurisprudência do STJ
A Regra Geral da Individualização da Pena e a Busca por Medidas Despenalizadoras A individualização da pena é um princípio constitucional basilar no Direito Penal brasileiro.Em regra, a pessoa que ostenta a qualidade de reincidente e é condenada pela prática de um novo delito, notadamente doloso, tende a ter um tratamento mais severo no processo…