Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes: Como o Advogado Criminalista Pode Mudar um Julgamento com o CPC
Descubra como advogados criminalistas podem usar os embargos de declaração no CPP, em analogia com o CPC, para obter efeito infringente e modificar sentenças/julgamentos. Estratégias e casos práticos de sucesso.