Prescrição no Direito Penal: Entenda o Tema 788 do STF e Como Ele Pode Extinguir sua Pena
Entenda o que é a prescrição penal e como o Tema 788 do STF mudou o prazo para execução da pena. Orientação para leigos e análise técnica para advogados.
O Princípio da Insignificância na Posse e Porte de Munições: Uma Análise da Tipicidade Material e Jurisprudência Superior
Princípio da Insignificância no Porte/Posse de Munições: Análise técnica da jurisprudência do STJ e doutrina. Entenda a exclusão da tipicidade material e a desproporcionalidade da pena.