O Princípio da Insignificância é uma tese defensiva crucial no Direito Penal.
Sua aplicação visa à exclusão da tipicidade material de condutas que, embora formalmente típicas, não causam lesão relevante ao bem jurídico tutelado.
No contexto do porte e posse de munições, esta discussão ganha relevo, especialmente diante de apreensões de pequeno calibre ou quantidade.
Este artigo se propõe a analisar a aplicação do Princípio da Insignificância nesta seara, confrontando a doutrina majoritária e a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais Estaduais.
O Conceito de Insignificância e a Exclusão da Tipicidade Material
Para a existência de um crime, a estrutura tripartida do conceito analítico exige: Fato Típico, Ilicitude e Culpabilidade.
O reconhecimento da insignificância atua na primeira fase, excluindo a tipicidade material da conduta. Em outras palavras, o fato praticado pode estar previsto como crime, mas a conduta não gera uma ofensa relevante ao bem jurídico, tornando-a penalmente irrelevante.
Fundamentação Doutrinária Essencial
A argumentação pela Insignificância exige um embasamento técnico sólido.
A doutrina de Cezar Roberto Bitencourt (fonte, BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal – volume 1 – parte geral. – 31. ed. – São Paulo: Saraiva Jur, 2025, recurso eletrônico. 1.104 p.) é fundamental neste aspecto:
- A insignificância não se confunde com pequenos crimes, mas sim com a gravidade, extensão ou intensidade da ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado.
- A essência da tese reside na desproporcionalidade da sanção cominada em face da lesão ou ofensa produzida ao bem jurídico.
- A valoração deve ser feita no paralelismo entre a mínima ofensa e a desproporcional punição.
Para o jurista, a aplicação do princípio deve estar atrelada à gravidade do delito e não ao crime em si.
Daí a pergunta central: aplicar uma pena por este fato seria proporcional à lesão ao bem jurídico tutelado?
Exemplo Prático (Excludente): Sustentar a insignificância em casos que envolvam violência contra a pessoa, como lesão corporal, é tecnicamente descabido.
Exemplo Prático (Inclusão): Em crimes de natureza imaterial ou que não envolvam violência, a aplicação pode ser mais irrestrita, alcançando inclusive delitos patrimoniais ou contra a administração pública de menor potencial ofensivo.
Posse de Munições Desacompanhadas: O Entendimento do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a apreensão de munições desacompanhadas de arma de fogo pode, em tese, ensejar a aplicação do Princípio da Insignificância.
A jurisprudência tem aplicado o princípio em casos de apreensão de pequena quantidade, reconhecendo a ausência de ofensividade relevante à segurança pública.
Precedentes Relevantes:
AgRg no REsp nº 1.968.161/PA: O STJ absolveu o recorrente por 10 (dez) munições de uso restrito.
AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 2.271.395/MG: Absolvição de recorrente que portava e transportava 16 (dezesseis) cartuchos de munição intactos, calibre .20, mesmo em local de intenso tráfico de drogas (em tese).
Ressalva da Imputação Única:
Contudo, o STJ impõe uma ressalva crucial: o reconhecimento do princípio exige o contexto de imputação única de crime de posse de munição. Em regra, se o agente for denunciado cumulativamente por posse de munição e outro delito, como o tráfico de drogas, o princípio não será reconhecido.
A Exceção em Concurso de Crimes: Desafios e Tese Defensiva
A tese de aplicação da Insignificância em concurso de crimes é de difícil aceitação nos tribunais superiores. No entanto, a defesa técnica deve estar atenta à possibilidade de questionamento em instâncias locais.
Posicionamento de Tribunais Estaduais:
Alguns Tribunais de Justiça estaduais têm demonstrado abertura para esta aplicação, mesmo em contexto com outros delitos.
- TJRS (Apelação Criminal Nº 5002778-35.2023.8.21.0083/RS): Foi reconhecido o princípio da insignificância em um caso de imputação junto ao tráfico de drogas. O precedente envolvia o porte ilegal de seis munições calibre .38, desacompanhadas de arma de fogo.
Ainda que desafiadora, a defesa deve sempre sustentar o Princípio da Insignificância quando a conduta (posse/porte de pequena quantidade de munição) for desproporcional frente a uma eventual condenação, independentemente do contexto penal.
Conclusão
A correta aplicação do Princípio da Insignificância na posse e porte de munições exige um domínio aprofundado da tipicidade material e da jurisprudência atualizada do STJ e tribunais regionais.
A tese da desproporcionalidade da pena, fundamentada na doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, continua sendo o pilar argumentativo para a exclusão do injusto penal em casos de mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado.
Para advogados criminalistas, o sucesso nesta tese reside na capacidade de demonstrar a ausência de lesividade social e a desproporção da sanção.
Nosso escritório possui experiência na análise técnica minuciosa destes casos e está preparado para lhe ajudar em eventual caso.
Se este tema se aplica ao seu caso ou de seu cliente, entre em contato para uma consulta ou acompanhe nossos próximos conteúdos para se manter atualizado sobre as teses de defesa e conteúdo de direito criminal
