Livramento Condicional: Uma Análise Técnica da Sua Natureza Jurídica e Distinção da Progressão de Regime.
O Instrumento de Liberdade na Execução Penal A Execução Penal no Brasil é o palco de complexas discussões jurídicas, especialmente no que tange aos mecanismos de ressocialização e retorno gradual do apenado ao convívio social.Dentre esses institutos, o Livramento Condicional (LC) se destaca como um direito fundamental, previsto no Código Penal (CP) e na Lei…